FAQ

Separamos as dúvidas frequentes que podem te auxiliar

• Quando ocorre o processo de inexigibilidade de licitação?

  Quando houver a exclusividade do produtor, tais como os direitos autorais sobre o livro, Por isso, para contratação com o FNDE, no âmbito dos Programas do Livro, é essencial que o contrato com o autor autorize a publicação em caráter de exclusividade (art. 25, I, da Lei 8666/93). A certidão d exclusividade é concedida pela CBL ou SNEL

• O que é obra de domínio público?

  São aquelas cujo prazo em que a proteção do direito autoral já se esgotou, e que não precisa de autorização para reprodução.

• Qual prazo de proteção dos direitos autorais?

  No Brasil, 70 anos contados de 1º de janeiro do ano seguinte ao falecimento do autor ou último coautor; exceto para audiovisuais cujo prazo é de 70 anos contados da divulgação do filme.

• Quero registrar uma ideia, posso?

  Não pode, a lei não protege a ideia, mas apenas a criação materializada.

• O que são creative commons, licenças abertas e Recursos educacionais abertos?

  Creative Commons são símbolos atribuídos para designar como a(s) obra(s) pode(m) ser utilizada(s) sem autorização. Confira sempre em https://br.creativecommons.org/ Exemplo: Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual CC BY-NC-SA Esta licença permite que outros remixem, adaptem e criem a partir do seu trabalho para fins não comerciais, desde que atribuam a você o devido crédito e que licenciem as novas criações sob termos idêntico. O Recursos Educacionais Abertos (REA) foi cunhado no Fórum de 2002 da UNESCO sobre Softwares Didáticos Abertos e designa "os materiais de ensino, aprendizagem e investigação em quaisquer suportes, digitais ou outros, que se situem no domínio público ou que tenham sido divulgados sob licença aberta que permite acesso, uso, adaptação e redistribuição gratuitos por terceiros, mediante nenhuma restrição ou poucas restrições. O licenciamento aberto é construído no âmbito da estrutura existente dos direitos de propriedade intelectual, tais como se encontram definidos por convenções internacionais pertinentes, e respeita a autoria da obra". http://www.unesco.org/new/fileadmin/MULTIMEDIA/HQ/CI/WPFD2009/Portuguese_Declaration.html

• Até quanto posso reproduzir do texto, sem pedir autorização do autor?

  Não existe um percentual definido como muitos dizem no mercado. É importante sempre atentar que a lei brasileira protege o autor, e, assim, sempre que houver prejuízo à exploração de sua obra, há o risco. A regra melhor a ser utilizada é que se o trecho for de grande relevância, como, por exemplo, o refrão de uma música, não pode ser reproduzido sem a autorização do compositor. A ideia de “pequeno trecho” não é o tamanho e sim a relevância em relação à obra como um todo.

• Posso reproduzir qualquer trecho, desde que atribua o crédito de autoria e respeito o copyright?

  Não, o fato de atribuir o crédito e a fonte não dispensa a necessidade de autorização.

• O que significa exatamente o símbolo do copyright ©?

  Significa que os direitos de reprodução pertencem à pessoa ao qual o símbolo se encontra ao lado/vinculado, e, portanto, qualquer a reprodução da obra (ainda que parte/trechos) requer autorização do titular do copyright.

• PErgunta de teste da Paul

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